Tema 1373 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Ipi Recuperável Incidente Operação

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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