Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1381 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Destinação Interestadual Droga Justifica
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se a destinação interestadual da droga, por si só, justifica o afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1381 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1381 do STJ.