Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1403 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Termo Inicial Contagem Prazo
Superior Tribunal de Justiça
Qual a controvérsia do Tema 1403?
Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
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Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1403 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1403 do STJ.