Tema 478 STJ - Recurso Repetitivo: Discute-se Incidência Contribuição Previdenciária Valores

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 26/02/2014

Controvérsia

Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado.

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial.

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

Confira todas as súmulas do Superior Tribunal de Justiça

Explore outros temas de Recurso Repetitivo do STJ

Pesquise julgados e informativos relacionados

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 478 do STJ.
2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 478 do STJ, julgado em 26/02/2014.

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 478 do STJ

Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.