Tema 708 STJ - Recurso Repetitivo: Discussão Referente Penhora Família Contrato

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 12/11/2014

Controvérsia

Discussão referente à penhora do bem de família no contrato de locação quando decorrente de fiança locatícia.

Tese Fixada

É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990

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Info. 810

04/03/2024

Embargos de terceiro: preclusão da impenhorabilidade do bem de família decidida em exceção de pré‑executividade

Embora a o filho dos executados tenha legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem de família em que reside em embargos de terceiro, se a matéria já foi analisada em exceção de pré-executividade oposta por um dos executados, não é possível modificar a decisão anterior.