Temas de Recursos Repetitivos do STJ
Os recursos repetitivos do STJ uniformizam a interpretação da legislação federal. Veja todos os temas julgados e pendentes. Acesse todos os 1.319 temas disponíveis com teses fixadas e análises exclusivas da equipe Damásio.
Temas do STJ
1.319 temasRecurso Repetitivo
Legitimidade ad causam e interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN para propor ações contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se discuta a concessão/manutenção, pela mencionada entidade autárquica, do benefício de aposentadoria por invalidez a empregados por ela contratados.
Recurso Repetitivo
Necessidade de perícia na arma para a incidência da majorante no crime de roubo com emprego de arma.
Recurso Repetitivo
Ocorrência, ou não, da descaracterização do regime de economia familiar para fins de enquadramento como segurada especial, quando o cônjuge, enquadrado como empregador rural, é proprietário de imóvel rural classificado pelo INCRA como latifúndio por exploração.
Recurso Repetitivo
Critério de reajuste da renda mensal da pensão de ex-combatente, nos termos das Lei n. 1.756/52 e 5.698/71 e do Decreto n. 36.911/55.
Recurso Repetitivo
Reajuste de benefício de pensão de ex-combatente marítimo.
Recurso Repetitivo
Se a conduta de portar arma de fogo desprovida de munição configura fato criminoso tipificado no art. 10 da Lei n. 9.437/1997 - porte ilegal de arma de fogo.
Recurso Repetitivo
Possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria.
Recurso Repetitivo
Termo final dos juros de mora no caso de condenação ao pagamento de gratificação de lotação prioritária.
Recurso Repetitivo
Recebimento em dobro de valores pagos administrativamente a título de gratificação de lotação prioritária.
Recurso Repetitivo
Legitimidade do Município do Rio de Janeiro para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidor público aposentado do Município ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.
Recurso Repetitivo
Prescrição da pretensão de servidor público aposentado do Município do Rio de Janeiro ao recebimento de valores devidos a título de gratificação de lotação prioritária.
Recurso Repetitivo
Discussão referente aos limites legais estabelecidos para a concessão de saídas temporárias, quantidade de saídas anuais e duração de dias - art. 124 da Lei 7.210/1984.