Definição

Remédio constitucional e ação civil de rito sumário especial (Lei nº 12.016/2009) destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.