Ação popular

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Instrumento processual pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.

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Exemplos de Julgados

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Origem: STJ

Informativo: 873

11/11/2025

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Origem: STF

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28/10/2025

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10/03/2025

Não cabimento da ação popular para tutela de interesses individuais homogêneos tributários

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13/02/2025

Serviços públicos não exclusivos: programa de descentralização da execução de serviços sociais para as entidades do terceiro setor no âmbito estadual

Direito Constitucional > Geral

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10/02/2025

Admissibilidade da ação popular exige ato administrativo concreto e potencialmente lesivo

Direito Constitucional > Geral

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21/05/2024

Assédio judicial a jornalistas: liberdade de expressão, liberdade de imprensa e foro de domicílio do réu

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