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Acordo de não persecução penal

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Instrumento que permite ao Ministério Público propor condições para o investigado evitar o processo penal, em crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Acordo de não persecução penal" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 857
04/08/2025

Aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar segundo o STJ

Direito Penal > Direito Processual Do Trabalho

Origem: STJ
Informativo: 858
04/08/2025

Aplicação do acordo de não persecução penal na Justiça Militar conforme entendimento do STF

Direito Militar > Geral

Origem: STJ
Informativo: 846
31/03/2025

Inadequação do habeas corpus para impugnar condições do Acordo de Não Persecução Penal

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 844
17/03/2025

Impossibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo de não persecução penal homologado por boa-fé objetiva

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 843
25/02/2025

Inadmissibilidade de recurso especial por interpretação de cláusulas do acordo de não persecução penal

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STJ
Informativo: 829
07/10/2024

Retroatividade do acordo de não persecução penal sem confissão até o trânsito em julgado

Direito Processual Penal > Geral

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