Código Eleitoral

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei que estabelece as normas para a organização e execução das eleições no Brasil. Lei 4.737/1965.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Código Eleitoral" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1126

28/02/2024

Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF

Informativo: 1121

18/12/2023

TSE e o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF

Informativo: 1117

20/11/2023

Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF

Informativo: 1090

12/04/2023

Candidaturas “sub judice” no sistema eleitoral proporcional e aproveitamento dos votos pelos partidos políticos

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF

Informativo: 1083

17/02/2023

Cláusula de desempenho individual e escolha de suplentes

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF

Informativo: 1026

20/08/2021

Crime de divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 989

01/09/2020

Justiça competente: arquivamento de inquérito e crime eleitoral

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 968

04/03/2020

Indeferimento de registro, cassação de diploma ou mandato e novas eleições

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF

Informativo: 968

04/03/2020

Cláusula de desempenho individual e constitucionalidade

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF

Informativo: 968

04/03/2020

Dispensa da exigência de votação mínima e distribuição das vagas remanescentes

Direito Eleitoral > Geral

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