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Código Eleitoral

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei que estabelece as normas para a organização e execução das eleições no Brasil. Lei 4.737/1965.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Código Eleitoral" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1126
27/02/2024

Distribuição das “sobras eleitorais” no sistema eleitoral proporcional

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Direito Eleitoral > Geral

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Direito Eleitoral > Geral

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Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF
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