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Compliance

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Conjunto de medidas que asseguram observância de normas legais, regulamentares e éticas em uma organização.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Compliance" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1040
01/12/2021

Constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico

Direito Ambiental > Geral

Origem: STF
Informativo: 1009
12/03/2021

Constitucionalidade do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

Direito Administrativo > Geral

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