Voltar ao Glossário

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

0 visualizações
Atualizado em 27/10/2025

Definição

Principal tratado internacional sobre direitos das mulheres, adotado pela ONU em 1979. Exige que os Estados Partes tomem todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política, econômica, social, cultural e civil. Conhecida pela sigla CEDAW (do inglês *Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women*).

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 769
26/11/2014

Recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988

Direito Constitucional > Geral

Entenda mais termos jurídicos

Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito