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Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Principal tratado internacional sobre direitos das mulheres, adotado pela ONU em 1979. Exige que os Estados Partes tomem todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra as mulheres na vida política, econômica, social, cultural e civil. Conhecida pela sigla CEDAW (do inglês *Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women*).

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 769
27/11/2014

Recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988

Direito Do Trabalho > Geral

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