De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), é a pessoa com até doze anos de idade incompletos, sujeita a proteção integral.
Exemplos de Julgados
Julgados que mencionam o termo "Criança" em seus textos, títulos ou resumos
Origem: STF
Informativo: 1190
12/09/2025
Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave, gravíssima ou morte
Direito Penal > Geral
Origem: STF
Informativo: 1188
27/08/2025
Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988
Direito Internacional > Geral
Origem: STJ
Informativo: 860
18/08/2025
Prevalência da guarda à família substituta por vínculo socioafetivo e melhor interesse da criança
Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral
Origem: STF
Informativo: 1184
26/06/2025
Responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo de terceiros
Direito Constitucional > Geral
Origem: STF
Informativo: 1181
06/06/2025
Obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito estadual
Direito Constitucional > Geral
Origem: STF
Informativo: 1172
02/04/2025
Revista íntima de visitante para ingresso em estabelecimento prisional
Direito Penal > Geral
Origem: STF
Informativo: 1163
10/12/2024
Fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem ordem judicial, tráfico privilegiado e atos infracionais
Direito Penal > Geral
Origem: STF
Informativo: 1162
06/12/2024
Licença-maternidade e Licença-paternidade: prazo mínimo para pais servidores estaduais e distritais, duração da licença para mães adotantes e extensão do prazo de licença-maternidade para pais solo
Direito Administrativo > Geral
Origem: STF
Informativo: 1161
29/11/2024
Política pública de combate à alienação parental no âmbito municipal
Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral
Origem: STF
Informativo: 1158
11/11/2024
Instituto socioeducativo estadual como um dos órgãos responsáveis pela segurança pública local e estruturação da polícia penal local mediante a transformação de cargos públicos equivalentes
Direito Administrativo > Geral
Entenda mais termos jurídicos
Explore nosso glossário completo e aprenda os conceitos fundamentais do direito