Crime de responsabilidade

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Infrações atribuídas a agentes públicos de alto escalão, sujeitas a julgamento político e sanções específicas.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Crime de responsabilidade" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1185

08/08/2025

Emissão de parecer prévio como condição para a Assembleia Legislativa apreciar as contas prestadas pelo governador

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1094

12/04/2023

Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 1064

19/08/2022

Convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa e princípio da simetria

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1041

13/12/2021

Governador e normas sobre crimes de responsabilidade

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1041

13/12/2021

Fiscalização de atos do Poder Executivo por parlamentar no âmbito dos estados-membros

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1020

07/06/2021

Prerrogativas de Assembleias Legislativas e definição de crimes de responsabilidade

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 980

03/06/2020

ADI: Poder Legislativo estadual e participação em nomeações

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 948

22/08/2019

Lei de Responsabilidade Fiscal: federalismo e separação de poderes

Direito Financeiro > Geral

Origem: STF

Informativo: 901

10/05/2018

Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente - 5

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 872

09/08/2017

Julgamento de governador por crimes comuns e de responsabilidade e competência legislativa

Direito Penal > Geral

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