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Desapropriação

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Ato do Estado pelo qual, mediante indenização, transfere compulsoriamente para si a propriedade particular, por necessidade/ utilidade pública ou interesse social.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Desapropriação" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STJ
Informativo: 872
01/10/2025

Ação rescisória e juros compensatórios na desapropriação à luz da ADI 2.332 do STF

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1178
15/05/2025

ADCT: compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar

Direito Tributário > Geral

Origem: STJ
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08/04/2025

Honorários sucumbenciais na desistência de desapropriação e servidão administrativa: percentuais sobre o valor da causa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 845
17/03/2025

Juros compensatórios na desapropriação do art. 184: variação por legislação superveniente

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
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25/11/2024

Inaplicabilidade de prazos de caducidade na desapropriação para comunidades quilombolas

Direito Administrativo > Geral

Origem: STJ
Informativo: 818
10/06/2024

Limites da responsabilidade do expropriado por dano ambiental e moral coletivo na desapropriação

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
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05/05/2024

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Direito Constitucional > Geral

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11/03/2024

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Direito Administrativo > Geral

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