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Desapropriação
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Atualizado em 27/10/2025
Definição
Ato do Estado pelo qual, mediante indenização, transfere compulsoriamente para si a propriedade particular, por necessidade/ utilidade pública ou interesse social.
Ato do Estado pelo qual, mediante indenização, transfere compulsoriamente para si a propriedade particular, por necessidade/ utilidade pública ou interesse social.