Estatuto do Idoso

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Lei 10.741/2003

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Estatuto do Idoso" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1144

01/08/2024

Criação e ampliação de benefícios sociais durante estado de emergência instituído em ano eleitoral

Direito Eleitoral > Geral

Origem: STF

Informativo: 1077

22/11/2022

Gratuidade de acesso às salas de cinemas para idosos

Direito Constitucional > Geral

Origem: STJ

Informativo: 641

13/12/2018

Estatuto do Idoso gratuidade no transporte abrange pedágios e tarifas de terminais

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 777

10/03/2015

Estatuto do Idoso e critérios de desempate em concurso público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 702

18/04/2013

Reclamação e revisão de decisão paradigma

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 702

18/04/2013

Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF

Informativo: 480

19/09/2007

Transporte Gratuito para Idosos e Garantia Constitucional

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 473

26/06/2007

Prescrição: Maior de 70 Anos e Estatuto do Idoso - 2

Direito Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 445

17/10/2006

Prescrição: Maior de 70 Anos e Estatuto do Idoso

Direito Penal > Geral

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