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  5. Estatuto dos Servidores Públicos

Estatuto dos Servidores Públicos

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 8.112/1990, regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Estatuto dos Servidores Públicos" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 799
15/09/2015

Anistia e regime celetista

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 728
14/11/2013

Incorporação de quintos e regime jurídico anterior

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 634
01/08/2011

Princípio da simetria e processo legislativo

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 625
05/05/2011

Relação homoafetiva e entidade familiar

Direito Civil > Geral

Origem: STF
Informativo: 205
05/10/2000

Vício de Iniciativa e Administração Superior Estadual

Direito Constitucional > Geral

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