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Lei Darcy Ribeiro

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 9.394/1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei Darcy Ribeiro" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 76
19/06/1997

Regime Jurídico Único do Magistério

Direito Constitucional > Geral

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