Lei nº 6.368/1976, revogada pela Lei nº 11.343/2006, estabelecia medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
Julgados que mencionam o termo "Lei de Entorpecentes" em seus textos, títulos ou resumos