Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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Atualizado em 29/10/2025

Definição

Lei nº 4.657/1942, estabelece normas e princípios para a elaboração, interpretação e aplicação das leis.

Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF

Informativo: 1192

26/09/2025

Hanseníase: indenização decorrente da política estatal de segregação e incidência do prazo prescricional previsto em decreto federal

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 1087

17/03/2023

Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná: alterações substanciais e procedimentos em sede de sindicância policial

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 989

02/09/2020

Covid-19: requisições administrativas de bens e serviços e federalismo cooperativo

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF

Informativo: 978

21/05/2020

Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 967

19/02/2020

Julgamento de concessão de aposentadoria: prazo decadencial, contraditório e ampla defesa

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF

Informativo: 896

03/04/2018

“Exequatur” de carta rogatória e decisão monocrática

Direito Processual Civil > Geral

Origem: STF

Informativo: 795

20/08/2015

TJ/SP: audiência de custódia e Provimento Conjunto 3/2015 - 1 e 2

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF

Informativo: 644

11/10/2011

HC e execução de sentença estrangeira

Direito Penal > Geral

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