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Lei de Migração

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 13.445/2017, estabelece os direitos e deveres do migrante e do visitante, regula a entrada e a permanência no Brasil e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas de migração.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Migração" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 983
24/06/2020

Estrangeiro e filho brasileiro nascido posteriormente à expulsão

Direito Da Criança E Do Adolescente > Geral

Origem: STF
Informativo: 961
25/11/2019

Expulsão de estrangeiro que possui filho brasileiro

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 961
25/11/2019

Expulsão de paciente que tem filho sob a sua guarda e dependência econômica

Direito Processual Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 959
11/11/2019

Dupla persecução penal em âmbito internacional

Direito Penal > Geral

Origem: STF
Informativo: 946
05/08/2019

Extradição e quadro de instabilidade do Estado requerente

Direito Internacional > Geral

Origem: STF
Informativo: 883
23/10/2017

Extradição e instrução deficiente

Direito Internacional > Geral

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