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Lei de Registros Públicos

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Lei nº 6.015/1973, dispõe sobre os registros públicos, estabelecendo normas para a lavratura de registros de nascimento, casamento, óbito, entre outros.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Lei de Registros Públicos" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 937
09/04/2019

ADI: registro civil de pessoas naturais e ampliação de serviços remunerados

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 407
24/10/2005

Crime de Desobediência e Cumprimento de Dever Legal

Direito Penal > Geral

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