Lei nº 9.099/1995, institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo procedimentos simplificados e ágeis para o julgamento de causas de menor complexidade, com o objetivo de garantir maior acesso à justiça, rapidez e efetividade na resolução de conflitos.
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Julgados que mencionam o termo "Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais" em seus textos, títulos ou resumos