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Regime jurídico único

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Regime estatutário aplicável ao conjunto dos servidores públicos de determinado ente federado.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Regime jurídico único" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1158
05/11/2024

“Reforma administrativa”: EC nº 19/1998 e revogação da obrigatoriedade de instituição de regime jurídico único para o funcionalismo público

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1150
12/09/2024

Servidores públicos e militares estaduais: regramentos da licença-maternidade e da licença-adoção

Direito Constitucional > Geral

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30/03/2023

Instituição do abono de permanência em atividade para magistrados do estado

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02/03/2023

Remoção entre juízes vinculados a tribunais de justiça distintos

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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27/02/2023

Constituição de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviço público de saúde

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
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Restrição do direito de férias de servidores municipais

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Origem: STF
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Direito Administrativo > Geral

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