Súmula 678 STF: Inconstitucionais Incisos Iii 162/91 Afastam
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 24/09/2003
Redação Oficial
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 678 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anu..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 678 do STF, publicada em 24/09/2003.
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