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Regime próprio de previdência social

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Atualizado em 27/10/2025

Definição

Sistema de previdência exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo de ente federativo.

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Exemplos de Julgados

Julgados que mencionam o termo "Regime próprio de previdência social" em seus textos, títulos ou resumos

Origem: STF
Informativo: 1197
03/11/2025

Aposentadoria de servidores públicos estaduais: tempo de exercício mínimo na mesma classe ou nível

Direito Constitucional > Geral

Origem: STF
Informativo: 1185
07/08/2025

Aposentadoria especial de guardas municipais

Direito Administrativo > Geral

Origem: STF
Informativo: 1174
23/04/2025

Reforma da Previdência: EC nº 103/2019 e aposentadoria de policiais civis e federais do sexo feminino

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1163
12/12/2024

Matéria previdenciária: competência da União para editar normas gerais e poder de fiscalizar eventuais descumprimentos pelos demais entes federados

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1159
17/11/2024

Termo inicial de pagamento dos benefícios de aposentadoria do regime próprio de previdência do estado - ADI 6.849/PR

Direito Previdenciário > Geral

Origem: STF
Informativo: 1155
17/10/2024

Benefícios previdenciários: alterações na disciplina da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso

Direito Financeiro > Geral

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