Informativo 691

O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.

Cabe indenização por dano moral coletivo no caso de venda de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, que foi objeto de publicidade enganosa.

Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem solicitar informações diretamente aos jurisdicionados do Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.

É possível rescindir a sentença que concede a adoção, sob o fundamento de que o adotado não desejava verdadeiramente integrar a família na época. Isso pode ocorrer desde que o adotado atinja a maioridade e se manifeste nesse sentido.

A pretensão de expedir novo precatório ou RPV é prescritível. O prazo se inicia com o cancelamento desses títulos por falta de levantamento dos valores pelo credor (vide art. 2º da Lei 13.463/17).

É de 90 dias o prazo decadencial para a impugnação de sentença arbitral baseada nos vícios do art. 32 da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996).

Na operação de endosso-caução, o terceiro de boa-fé (endossatário) não perde seu crédito de natureza cambial pela quitação feita ao credor originário (endossante) sem resgate da cártula.

A impugnação ao cumprimento de sentença feita pela Fazenda Pública arguindo excesso de execução pode ser conhecida, ainda que não apresente a memória de cálculos com a indicação do valor devido.

O STJ não é competente para majorar honorários advocatícios que ainda não foram fixados em liquidação de sentença.

Na citação por carta rogatória, o prazo prescricional fica suspenso até a efetiva comunicação processual no estrangeiro, mesmo que a carta cumprida demore para ser juntada ao processo.

As sociedades simples, mesmo que de responsabilidade limitada, têm direito ao recolhimento do ISS na forma privilegiada (recolhimento com alíquota fixa) se a atividade desempenhada não se sobrepuser à atuação profissional e direta dos sócios voltada ao objeto social da empresa.

A lei anticrime (Lei13.964/19) tornou necessária a representação da vítima no crime de estelionato. Essa regra, porém, não retroage para os casos em que a denúncia já foi oferecida.

A prisão preventiva pode ser feita pela autoridade policial sem prévio requerimento, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público ou que a formalidade seja cumprida posteriormente.