Informativo 742

1ª Tese: Se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de 1/3 (Art. 155, §1º). 2ª Tese: Repouso noturno é o período em que a população descansa e o julgador deve prestar atenção às características do caso concreto. 3ª Tese: Repouso é quando há sossego/tranquilidade durante a noite. Nesse período, em razão de menor vigilância dos bens ou da menor capacidade de resistência da vítima, é mais fácil o cometimento do crime. 4ª Tese: Não importa se as vítimas estão dormindo ou não no momento do crime ou se o local da ocorrência é estabelecimento comercial, via pública, residência vazia ou veículo. Basta que o furto ocorra à noite e em situação de repouso.

A operadora de plano de saúde, ao rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, não pode interromper o tratamento de beneficiário internado ou em tratamento médico, cabendo ao beneficiário o pagamento do valor do plano individual.

É possível a compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência. Porém, nos casos de multirreincidência, a agravante deve preponderar, admitindo-se a compensação proporcional com a atenuante de confissão.

O servidor federal inativo deve receber em dinheiro a licença-prêmio não utilizada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sem que seja preciso fazer requerimento administrativo ou comprovar que a licença não foi utilizada por necessidade do serviço. Se esta licença não for paga, haverá enriquecimento ilícito da administração pública.

Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz estadual não pode determinar a inclusão da União no polo passivo se o requerente optar pela não inclusão, por conta da solidariedade dos entes federados.

É abusiva a exclusão unilateral do usuário de plano de saúde quando seu direito de manutenção está previsto em contrato. O rompimento unilateral do vínculo somente seria possível nas hipóteses previstas na Resolução Normativa ANS 195/2008.

Em sede de recurso especial, o STJ não pode se manifestar a respeito de alegada violação a dispositivos da CF, ainda que para fins de prequestionamento.

É possível a prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho pelos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

É possível o pedido investigatório de paternidade independente do resultado de ação anulatória de registro civil.

A existência de situações excepcionais justificam a manutenção da criança em família substituta, ainda que a adoção tenha sido irregular.

Os inúmeros inadimplementos inscritos em dívida ativa geram presunção relativa de ausência de tentativa de regularização, que é causa de aumento do crime de sonegação fiscal (art. 2º, II, L. 8.137/90).

Em caso de perda total do bem segurado, o valor da indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido no momento do sinistro, respeito o valor máximo previsto na apólice.

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais autoriza a imposição judicial de obrigações para o Município a fim de solucionar a questão.

Em concurso público supostamente fraudado, o autor da ação civil pública deve indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento antes de homologado o resultado final do certame, sob pena de nulidade processual.

É necessária a exigência geral de outorga do cônjuge para prestar fiança, sendo indiferente o fato de o fiador prestá-la na condição de comerciante ou empresário, considerando a necessidade de proteção da segurança econômica familiar.

O INMETRO não possui competência exclusiva para fiscalização quantitativa de produtos comercializados.

É cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa.

É possível celebrar acordo de colaboração premiada em qualquer crime praticado em concurso de agentes, e não só quando houver investigação pelo delito de organização criminosa.

É impenhorável, no limite de 40 salários mínimos, não só a quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda.

O Defensor Público, atuando em nome da Defensoria Pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, não sendo essa uma prerrogativa restrita ao Defensor Público Geral.

Na desistência de execução de título judicial não é necessária a expressa renúncia ao direito material, nem a concordância do Advogado Geral da União e de dirigentes máximos de empresas públicas federais.

A concessão de prisão domiciliar às mães de menores de 12 anos é legalmente presumida, não sendo necessário comprovar que os cuidados maternos ao menor são indispensáveis.

É possível adotar a variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, sendo que eventuais abusos devem ser analisados caso a caso.

O Protocolo de Las Leñas não traz dispensa genérica da prestação de caução, mas somente impõe o tratamento igualitário entre todos os cidadãos e residentes nos territórios de quaisquer dos Estados-partes.