Superior Tribunal de Justiça • 11 julgados • 02 de out. de 2024
O CPC não autoriza o juiz a reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), cabendo ao executado alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito.
A possibilidade de determinar o cumprimento de obrigação de fazer por terceiro, prevista no art. 817, caput, do CPC depende da concordância do exequente e também do próprio terceiro.
O juiz deve auxiliar a parte na obtenção de informações relevantes para o processo, desde que fique comprovado seu esforço e a ineficácia das medidas por ela empregadas.
Se o juiz criminal reconhece a inimputabilidade de servidor público e profere sentença absolutória imprópria com imposição de medida de segurança, a sanção administrativa é incabível, devendo a Administração Pública avaliar a possibilidade de licença para permitir o tratamento de saúde ou de aposentadoria por invalidez.
As fundações privadas não têm direito à recuperação judicial devido a sua natureza e aos benefícios que já recebem.
Não é cabível o uso da analogia em desfavor do acusado para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo, especialmente quando não caracterizada a situação de violência doméstica.
Usar o título da obra musical "Do Leme ao Pontal" como nome de estabelecimento comercial não viola os direitos autorais da canção
No caso de ocupação irregular de bem da União, o particular deve indenizar o ente federal, mesmo que tenha agido de boa-fé ou tenha recebido autorização de quem não possui poderes para tanto.
No processo penal, se o juiz não tentar localizar o réu para intimá-lo pessoalmente para a audiência de instrução e julgamento, a revelia não pode ser decretada.
São válidas as práticas de intermediação, pela internet, da venda de ingressos mediante cobrança de "taxa de conveniência"; assim como de venda antecipada de ingressos a um determinado grupo de pessoas; e a indisponibilidade de certas formas de pagamento nas compras efetuadas on-line e por meio de call center.
Após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, é indispensável a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento do pedido de recuperação judicial.