Informativo 834

Nos crimes contra a dignidade sexual, é possível a aplicação conjunta da agravante genérica (art. 61, II, f, CP) e da majorante específica (art. 226, II, CP), exceto quando houver apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima.

O juízo falimentar é o competente para a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença proferida pela Justiça Trabalhista.

Não cabe recurso especial ao STJ para rediscutir a incapacidade do segurado em casos de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente).

As empresas e sociedades em recuperação judicial precisam fazer o depósito garantidor do juízo na fase de execução trabalhista, pois não há lei que as isente desta obrigação.

Se um veículo é impenhorável por ser necessário ao exercício da profissão do devedor, essa proteção também se aplica aos direitos que ele possui sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo.

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e neto, pois não há vedação legal expressa nesse sentido.

O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

O fato de uma atividade econômica ser remunerada por preço controlado pelo governo não afasta a natureza indireta do ISS, sendo necessário comprovar os requisitos do art. 166 do CTN para repetição de indébito.

A mera posse de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falso, sem o efetivo uso do documento, não caracteriza o crime de uso de documento falso (art. 304, CP).

A falta de um quesito obrigatório no julgamento pelo Tribunal do Júri torna o julgamento nulo, independentemente da preclusão, ainda que a parte não tenha apontado o erro na ata de julgamento.

Para ajuizamento de ação consignatória tributária prevista no art. 164, III, do CTN, não basta a mera previsão legal abstrata ou a possibilidade teórica de dupla cobrança de tributos, devendo existir elementos concretos no sentido de que o mesmo tributo está sendo exigido por mais de um ente público.

O falecimento do sócio ou do representante legal de empresa não implica na cessação automática do mandato validamente outorgado.

A regra de transição prevista no art. 3º, caput, da EC n. 47/2005 não se aplica à prestação de serviço em fundação pública sob o regime celetista e por meio de contrato administrativo.

O registro de um título feito antes do tempo, desrespeitando uma prenotação anterior, pode ser considerado válido se a prenotação anterior perder a validade por não atendimento às exigências legais.

A regra que confere efeito erga omnes à sentença genérica em ações coletivas (art. 103. II, CDC) não se estende às decisões tomadas na fase de cumprimento individual de sentença.

A majoração do valor mínimo para execução fiscal não configura uma norma penal mais benéfica, não sendo, portanto, passível de retroatividade para beneficiar o réu.

A partir da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a reincidência passou a atingir somente delitos da mesma natureza.