Informativo STJ nº 691 — abr. de 2021

O magistrado pode revisar o valor desproporcional das astreintes (a "multa diária" por descumprimento), de ofício e a qualquer tempo.

Cabe indenização por dano moral coletivo no caso de venda de terrenos a consumidores de baixa renda em loteamento irregular, que foi objeto de publicidade enganosa.

A impugnação ao cumprimento de sentença feita pela Fazenda Pública arguindo excesso de execução pode ser conhecida, ainda que não apresente a memória de cálculos com a indicação do valor devido.

O STJ não é competente para majorar honorários advocatícios que ainda não foram fixados em liquidação de sentença.

Na operação de endosso-caução, o terceiro de boa-fé (endossatário) não perde seu crédito de natureza cambial pela quitação feita ao credor originário (endossante) sem resgate da cártula.

É de 90 dias o prazo decadencial para a impugnação de sentença arbitral baseada nos vícios do art. 32 da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996).

Na citação por carta rogatória, o prazo prescricional fica suspenso até a efetiva comunicação processual no estrangeiro, mesmo que a carta cumprida demore para ser juntada ao processo.

É possível rescindir a sentença que concede a adoção, sob o fundamento de que o adotado não desejava verdadeiramente integrar a família na época. Isso pode ocorrer desde que o adotado atinja a maioridade e se manifeste nesse sentido.

A pretensão de expedir novo precatório ou RPV é prescritível. O prazo se inicia com o cancelamento desses títulos por falta de levantamento dos valores pelo credor (vide art. 2º da Lei 13.463/17).

Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas podem solicitar informações diretamente aos jurisdicionados do Tribunal, sem subordinação ao Presidente da Corte.

A lei anticrime (Lei13.964/19) tornou necessária a representação da vítima no crime de estelionato. Essa regra, porém, não retroage para os casos em que a denúncia já foi oferecida.

As sociedades simples, mesmo que de responsabilidade limitada, têm direito ao recolhimento do ISS na forma privilegiada (recolhimento com alíquota fixa) se a atividade desempenhada não se sobrepuser à atuação profissional e direta dos sócios voltada ao objeto social da empresa.

A prisão preventiva pode ser feita pela autoridade policial sem prévio requerimento, desde que haja manifestação favorável do Ministério Público ou que a formalidade seja cumprida posteriormente.