Superior Tribunal de Justiça • 13 julgados • 15 de set. de 2021
Julgamento não concluído.
O prazo para pedir a nulidade da sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença é de 90 dias contados do recebimento da notificação da sentença parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
O agente não pode ser condenado pelo crime do art. 34 da Lei de Drogas quando a posse dos instrumentos é ato preparatório destinado ao consumo pessoal do entorpecente.
O juízo das execuções não pode condicionar a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito se tais condições não estiverem expressas na sentença condenatória transitada em julgado.
No júri, não é cabível a pronúncia baseada exlusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".
Na ação renovatória de locação de espaço em shopping center, a alteração do valor do aluguel só é possível caso se demonstre o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível.
O benefício de pagamento unificado de tributos para empresas construtoras é aplicável até o fim dos contratos com conclusão incluída, que foram celebrados até 31/12/2018.
O contrato de previdência privada aberta, antes do recebimento dos valores acumulados, tem natureza de aplicação e investimento. Por isso, se o titular vem a falecer antes de ter acesso à renda, tais valores deverão ser objeto de partilha.
O CC/1916 determinava a adoção do regime da separação obrigatória de bens caso um dos cônjuges fosse menor de idade. Sob a vigência do CC/2002, com o fim da incapacidade civil, o casal pode alterar o regime de bens.
No caso de crime doloso contra a vida praticado por pessoa que passa a ter foro privilegiado, quando o processo sobe ao STF, a reinquirição de testemunhas de defesa na fase de diligências não significa a nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro.
São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.
Uma marca sem o status de alto renome não pode impedir o registro do mesmo nome em segmentos mercadológicos distintos.
O mero ressarcimento ou reembolso de despesas para o agente público não configura corrupção passiva, visto que deve-se demonstrar a solicitação ou recebimento de vantagem indevida por ele.