Informativo 709
Superior Tribunal de Justiça • 13 julgados • 15 de set. de 2021
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Validade e efeitos processuais do julgamento não concluído nos tribunais
Julgamento não concluído.
Inadmissibilidade da pronúncia no Tribunal do Júri baseada exclusivamente em testemunhos indiretos por ouvir dizer
No júri, não é cabível a pronúncia baseada exlusivamente em testemunhos indiretos de "ouvir dizer".
Atipicidade do art. 34 da Lei de Drogas por posse de instrumentos para consumo pessoal
O agente não pode ser condenado pelo crime do art. 34 da Lei de Drogas quando a posse dos instrumentos é ato preparatório destinado ao consumo pessoal do entorpecente.
Reembolso a agente público não configura corrupção passiva sem solicitação ou recebimento de vantagem indevida
O mero ressarcimento ou reembolso de despesas para o agente público não configura corrupção passiva, visto que deve-se demonstrar a solicitação ou recebimento de vantagem indevida por ele.
Revisão do aluguel na ação renovatória em shopping center por desequilíbrio econômico superveniente imprevisível
Na ação renovatória de locação de espaço em shopping center, a alteração do valor do aluguel só é possível caso se demonstre o desequilíbrio econômico superveniente resultante de evento imprevisível.
marca sem alto renome não pode impedir registro idêntico em segmentos mercadológicos distintos
Uma marca sem o status de alto renome não pode impedir o registro do mesmo nome em segmentos mercadológicos distintos.
Alteração do regime de bens após o fim da incapacidade civil no CC/2002
O CC/1916 determinava a adoção do regime da separação obrigatória de bens caso um dos cônjuges fosse menor de idade. Sob a vigência do CC/2002, com o fim da incapacidade civil, o casal pode alterar o regime de bens.
Reinquirição no STF não invalida pronúncia anterior em crime doloso contra a vida
No caso de crime doloso contra a vida praticado por pessoa que passa a ter foro privilegiado, quando o processo sobe ao STF, a reinquirição de testemunhas de defesa na fase de diligências não significa a nulidade da pronúncia, proferida quando não havia prerrogativa de foro.
Natureza jurídica de investimento da previdência privada aberta e partilha hereditária
O contrato de previdência privada aberta, antes do recebimento dos valores acumulados, tem natureza de aplicação e investimento. Por isso, se o titular vem a falecer antes de ter acesso à renda, tais valores deverão ser objeto de partilha.
Juízo da execução não pode condicionar progressão à reparação do dano sem previsão na sentença
O juízo das execuções não pode condicionar a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito se tais condições não estiverem expressas na sentença condenatória transitada em julgado.
Prazo decadencial de 90 dias para nulidade de sentença arbitral contado da notificação
O prazo para pedir a nulidade da sentença arbitral em impugnação ao cumprimento de sentença é de 90 dias contados do recebimento da notificação da sentença parcial ou final, ou da decisão do pedido de esclarecimentos.
Impenhorabilidade de recursos públicos destinados ao fomento de atividades desportivas em entidades privadas
São impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas destinados exclusivamente ao fomento de atividades desportivas.
Aplicabilidade temporal do pagamento unificado de tributos para construtoras em contratos até 2018
O benefício de pagamento unificado de tributos para empresas construtoras é aplicável até o fim dos contratos com conclusão incluída, que foram celebrados até 31/12/2018.