Informativo 736

A competência do juízo no caso do crime de estelionato será o local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima, exceto se identificadas as hipóteses do §4º do art. 70 do CPP.

O militar de carreira ou temporário (antes da alteração promovida pela Lei n. 13.954/2019) diagnosticado como portador do vírus HIV, tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, porém, sem a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, com base em lei local, não caracteriza improbidade administrativa por não haver dolo.

A partir da Lei nº 9.876/99, para fins do cálculo da aposentadoria, no caso de exercício de atividade concomitante, o salário de contribuição deve ser composto pela soma de todas as contribuições previdenciárias, respeitado o teto previdenciário.

A ausência de previsão do seguro por morte em contrato de financiamento garantido por cédula rural hipotecária, não conduz à quitação do contrato.

O início da contagem do prazo para entrar com ação de indenização por dano moral e material é a partir da ciência dos efeitos decorrentes do ato lesivo.

Os honorários advocatícios sucumbenciais observarão o valor da causa e os limites da Lei das Desapropriações no caso de desistência da ação de desapropriação por utilidade pública, em razão da inexistência de condenação e de proveito econômico.

Não é cabível a transferência da propriedade e da posse de um bem por meio de ação proposta pelos promitentes compradores de unidades autônomas adquiridas de incorporadora que não seja titular do domínio do terreno e sem que haja o devidor registro do memorial de incorporação no Cartório.

O judiciário não pode suprir ausência de regulamentação técnica sobre os requisitos de autorização para cultivo e colheita de maconha.

A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal.

Os benefícios do indulto não se estendem aos presos cautelares com direito à detração penal, pois é um instituto da execução penal.

Durante a execução de pena restritiva de direitos, sobrevindo pena restritiva de liberdade, elas serão unificadas, com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação por pena restritiva de direitos seja superveniente.

Não é ilegal a fixação do limite máximo de Custo Variável Unitário (CVU), como requisito para habilitação técnica para contratação de potência elétrica e de energia associada em leilão a ser efetivado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

O início da execução de sentença em ação coletiva por obrigação de fazer só influi no prazo prescricional da execução da obrigação de pagar se reconhecida a dependência na decisão transitada em julgado ou no juízo da execução.