Informativo 777

O furto realizado em face de empresa de segurança e transporte de valores não autoriza o aumento da pena base, pois a possibilidade de furto faz parte do risco desse tipo de negócio e o prejuízo é inerente a qualquer crime de furto.

É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

Para fins do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), conforme previsto na Lei 10.259/200, considera-se como "jurisprudência dominante" as decisões proferidas pelo STJ, originariamente, no âmbito de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), Incidentes de Assunção de Competência (IACs) e de recursos especiais repetitivos (art. 927, CPC).

Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados.

O exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime.

A responsabilizada por fato do serviço, por não ter a instituição financeira tomado medidas de segurança adequadas, quando inequívoco que o ato ilícito praticado por terceiro foi a causa determinante pelos danos sofridos pelo consumidor, não afasta a exceção à solidariedade, disposta no art. 285 do Código Civil.

Apesar de não precisar provar abuso ou fraude para aplicação da Teoria Menor, não é possível a responsabilização pessoal de sócio que não desempenhe atos de gestão, exceto se ficar comprovado que ele contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração.

A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último.

Os efeitos do acórdão que julgou o IRDR ficam suspensos enquanto não julgado eventual recurso especial ou recurso extraordinário interposto contra esse acórdão, hipótese em que não cabe reclamação.

Havendo dois títulos de propriedade para o mesmo imóvel, será considerado proprietário aquele que registrou o título aquisitivo primeiro.

Não se aplica o Tema 918/STJ nas seguintes hipóteses cumulativas: 1. Pouca diferença de idade entre o acusado e a vítima, semelhante à diferença do acórdão paradigma (o réu de 19 anos de idade e vítima de 12 anos de idade); 2. Concordância dos pais da adolescente; 3. Vontade da vítima de conviver com o réu; 4. Nascimento do filho do casal, registrado pelo genitor.

A postura mais firme do Juiz Presidente ao inquirir testemunha, por si só, não influencia os jurados, pois eles têm plena capacidade de discernimento, pela Constituição Federal.

A existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio.

Compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa.

Excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para fins de exercício do controle de competência dos juizados especiais.

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível em processos de competência (i) dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios (Lei 12.153/2009), e (ii) dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).