Superior Tribunal de Justiça • 9 julgados • 06 de jun. de 2023
O baixo peso e a prematuridade do recém-nascido não é capaz de afastar, por si só, o dever de indenizar de hospital pelo óbito decorrente de erro médico (infecção hospitalar), pois no Brasil adota-se a teoria da causalidade adequada na responsabilidade civil.
O adicional de bandeiras tarifárias deve integrar a base de cálculo do ICMS, por se correlacionar na definição do "valor da operação", quando da apuração do consumo da energia elétrica pelos usuários do sistema.
A avaliação de desempenho não é exigível para a ascensão funcional do servidor no período em que estiver afastado do cargo para exercer mandato eletivo federal
Compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa em que há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal.
Argumentos em obiter dictum não se prestam a caracterizar divergência jurisprudencial para fins de embargos de divergência.
Para o reconhecimento da deserção, é indispensável que o juiz intime a parte para regularizar o preparo, especificando qual erro deverá ser corrigido.
O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível.
A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo.
Se o sistema eletrônico do Tribunal ficar indisponível no curso do período para interposição do recurso, o término do prazo recursal não será prorrogado.