Informativo 788

A penhora, em execução, de saldo em conta poupança ou até mesmo conta de investimento, sujeita-se à regra de impenhorabilidade até o valor de 40 salários-mínimos do art. 833, X, do CPC- que incide, inclusive, nas execuções de natureza não alimentar -, ainda que o montante tenha sido transferido (seja oriundo) de conta vinculada do FGTS, afastando-se dessa forma, a impenhorabilidade absoluta de que trataria o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990.

Não há responsabilidade solidária da vendedora de passagem aérea em caso de cancelamento do voo realizado pela companhia aérea, devendo somente esta responder pelos danos morais e materiais resultantes do cancelamento.

A decisão que indefere o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae é irrecorrível, e portanto, contra ela não cabe agravo interno.

É aplicável aos delitos de trânsito culposos a agravante prevista no art. 298, I, do CTB.

Considerando Ação Civil Pública envolvendo violência doméstica contra a mulher, o MP possui legitimidade para requerer medida protetiva de urgência, em decorrência da indisponibilidade dos direitos envolvidos.

A responsabilidade de Instituição Financeira é Objetiva quando ocorre falha na prestação de serviços bancários, como no caso de aplicação de golpe.

Caso uma empresa em recuperação judicial consiga vender um bem por valor muito superior ao mínimo previsto, deve-se convocar a assembleia geral de credores para informar o ocorrido, além de alterar a proposta de pagamento dos créditos.

Considerando a diferenciação entre “Agentes Autônomos de Investimento (AAIs)” e “Intermediários Financeiros”, é devida a inclusão das despesas com a contratação daqueles (AAIs), na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A atribuição de função regulamentar conferida à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, possibilita a fixação de margem zero de sobrepreço com relação aos medicamentos fornecidos por hospitais na prestação de serviços de assistência médica, além de estabelecer sanção em caso de violação.

Não é possível a utilização de base de cálculo negativo do CSLL, em caso de prejuízo do contribuinte, para amortizar contribuições a serem pagas futuramente, por ausência de previsão legal.

Para a configuração do crime de “constituição de milícia privada”, a conduta dos agentes devem se limitar apenas a crimes previstos no CP, pois caso cometam delitos da legislação extravagante, ocorrerá a desclassificação e aplicação do crime de “associação criminosa armada”.