Informativo STJ nº 798 — dez. de 2023
Superior Tribunal de Justiça • 12 julgados • 05 de dez. de 2023
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Subsistência como critério de natureza alimentar e rol exemplificativo do art. 100 §1º CF/88
O artigo 100, § 1º, da CF/88 traz um rol exemplificativo das verbas de natureza alimentar e, qualquer verba que tenha como finalidade assegurar a subsistência do credor do precatório e de sua família, terá essa natureza.
Decisões confirmatórias do STJ não interrompem a prescrição da pretensão punitiva
As decisões proferidas pelo STJ que confirmem a pronúncia (art. 117, III, CP) ou a condenação (art. 117, IV, CP) não interrompem a prescrição punitiva.
Indedutibilidade de gratificações e PLR a diretores celetistas no lucro real do IRPJ e CSLL
Não podem ser deduzidos do lucro real, para fins de estabelecer a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores pagos a diretores contratados sob o regime celetista, a título de gratificações ou participações nos lucros e resultados.
Ausência de obrigação de passe livre a Auditores-Fiscais do Trabalho em pedágios estaduais
Não há obrigação de conferir passe livre aos Auditores-Fiscais do Trabalho nas praças de pedágios que estão sob administração estadual.
Responsabilidade objetiva do exequente por prejuízos ao executado decorrentes do risco da execução
O exequente responde objetivamente pela reparação de eventuais prejuízos causados ao executado, tendo em vista o risco da execução.
Perda do cargo público artigo 92 I do Código Penal com pena restritiva de direitos
É possível que o acusado seja condenado à perda do cargo (art. 92, I, CP) ainda que a pena privativa de liberdade a ele imputada seja substituída por pena restritiva de direitos.
Juros remuneratórios em expurgos inflacionários apenas até o vencimento da CDB
Na devolução de diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários, os juros remuneratórios somente são devidos até o vencimento da CDB.
Constitucionalidade da prisão imediata do colaborador após homologação da colaboração premiada
Após a homologação judicial do acordo de colaboração premiada, é possível a imediata privação da liberdade do colaborador, tratando-se de sanção premial atípica que não ofende a Constituição ou a Lei de Organizações Criminosas.
Inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária nos débitos da Fazenda Pública
Seja qual for a natureza do débito da Fazenda Pública, não se aplica a TR (índice oficial de remuneração básica da poupança), para fins de correção monetária.
Cobertura obrigatória pelo plano de saúde de transgenitalização e prótese mamária em mulher transexual
A operadora de plano de saúde é obrigada a custear cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual
Galpão comercial excluído do conceito jurídico de domicílio inclusive por interpretação extensiva
O galpão comercial não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão.
Observância da cronologia da valoração da prova e prevenção da inversão do ônus da prova
O juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação.
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