Informativo 822

A competência originária do STJ para processar e julgar crimes comuns e de responsabilidade cometidos por membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal não abrange a autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.

Compete às Turmas da Segunda Seção do STJ julgar recurso referente à prova para obtenção de Título de Especialista em Cardiologia, realizada pela Sociedade Brasileira de Cardiologia.

As concessionárias de rodovias podem ser responsabilizadas por acidentes causados por animais nas pistas, aplicando-se a teoria do risco administrativo e as regras de proteção ao consumidor.

A obrigatoriedade de fornecimento de perfil genético pelo condenado, previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não configura violação do princípio da vedação à autoincriminação e sua recusa tipifica falta grave.

A intenção do art. 252, inciso III, do CPP é impedir que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine.

O Município competente para cobrar o ISSQN é o do local onde coletado o material a ser examinado, ainda que a análise clínica seja realizada em Município diverso.

Em execução fiscal, a citação válida retroage à propositura da ação, para interromper a prescrição, quando não há culpa da parte exequente na citação realizada após o termo final da prescrição.

Os fatos de a pessoa alimentanda ser maior de idade (ter capacidade civil) e ter meios de sustento próprio não afastam, de pronto, a obrigação de pagar alimentos.

A ausência de reação física enérgica ou o fato de a vítima eventualmente se submeter ao ato não excluem o crime de estupro, desde que demonstrada a expressa discordância.

É possível a alteração do polo passivo da demanda mesmo após o saneamento do processo e sem autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.

No mandado de segurança, é vedada a repetição de indébito tributário pela via dos precatórios e RPVs, conforme Súmulas nºs 269 e 271 do STF e da jurisprudência do STJ, não sendo cabível a leitura isolada do precedente formado no Tema de Repercussão Geral nº 1.262 do STF.

Para fatos ocorridos sob o Código Civil de 1916, os juros de mora começam a contar a partir da citação na ação de apuração de haveres decorrentes de dissolução parcial de sociedade.

O pagamento realizado às gestantes afastadas durante a pandemia, nos termos da Lei nº 14.151/21, não é salário-maternidade, mas sim remuneração regular, não podendo ser usado pelo empregador para compensação de contribuições futuras.

A ação judicial que resulta na reclassificação de candidato em concurso público implica no necessário chamamento dos demais candidatos afetados para exercício do contraditório e ampla defesa.

Há interesse processual de herdeiro de imóvel - já objeto de inventário - em ajuizar ação de usucapião extraordinária.

Ainda que concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a posterior decretação da prisão preventiva quando observado o art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal.