Informativo 825

É cabível aplicação do princípio da fungibilidade recursal se a parte interpõe recurso em sentido estrito quando cabível apelação ou vice-versa, desde que observada a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível.

A sentença trabalhista homologatória de acordo, anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e documentos relacionados podem ser considerados como início de prova material para fins previdenciários (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) apenas quando houver outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e demonstrem o tempo de serviço no período.

Na recuperação judicial, finalizado o período de “stay” e inexistindo manifestação dos credores sobre o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista.

O ISS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido, pois esse sistema não permite nenhuma dedução.

O regime do Stock Option Plan tem natureza mercantil e o imposto de renda pessoa física só deve incidir quando houver efetivo ganho financeiro na venda das ações, e não no momento da aquisição ou exercício da opção de compra.

Não é permitido o bloqueio do saldo do FGTS para o pagamento de honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais.

O credor pode desistir de agravo de instrumento interposto contra sentença que homologou o plano de recuperação judicial, ainda que o recurso trate sobre questões de ordem pública e de interesse de todos os credores.

É cabível a inclusão do nome das partes executadas no SERASAJUD e a indisponibilidade de bens junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medidas executivas atípicas.

O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos ( sugar baby ) e um adulto ( sugar daddy ou sugar mommy ) que oferece vantagens econômicas configura o crime de exploração sexual de menores (art. 218-B, 2°, I, CP).

É possível a aplicação do art. 602 do CPC/2015 à hipótese de dissolução total da empresa.

É possível iniciar investigação criminal nos casos de suspeita de fraude fiscal, mesmo sem a constituição definitiva do crédito tributário, desde que haja indícios de condutas fraudulentas ou outros crimes não fiscais.

Viola o direito do autor o uso não autorizado de suas letras musicais em estampas de camisetas, quando ultrapassam a mera referência à sua obra.

Não há ilegalidade na adoção do sistema presidencialista de inquirição de testemunhas pela Justiça Militar.

Mesmo em caso de comoriência, é cabível o direito de representação para fins de identificação dos beneficiários de seguro de vida, quando o contrato é omisso e os beneficiários são definidos pela ordem de vocação sucessória.

A decisão de pronúncia do acusado representa excesso acusatório quando os indícios mínimos de autoria colhidos na fase policial não são confirmados na fase processual.

A complementação de aposentadoria devida aos aposentados da extinta RFFSA, mesmo que vinculados à subsidiária CBTU, devem ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários para os empregados daquela empresa controladora.

O tipo de relação comercial ou societária travada entre empresas, ou mesmo a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para levar à desconsideração da personalidade jurídica.

A reportagem que divulga informações estritamente pessoais da vida da primeira-dama do Brasil não possui a prerrogativa de informar e contraria princípios fundamentais de direitos da personalidade.

A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 depende da comprovação do dolo, sendo proibida a responsabilização penal objetiva.

Compete à parte, no momento processual subsequente, demonstrar a data de protocolo do recurso quando o carimbo do protocolo está ilegível.