Informativo 826

A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de prestação de serviço gera dano concreto e pode ser enquadrada no art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa.

A instauração da arbitragem interrompe a prescrição, mesmo que o procedimento arbitral tenha sido iniciado antes da Lei 13.129/2015.

Na substituição vulgar, se o legatário ou herdeiro morrer após já ter aceitado o legado ou a herança, o substituto não terá direito a esses bens, que serão transmitidos aos sucessores do legatário ou herdeiro.

Nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.235.340-SC, condenados pelo Tribunal do Júri podem ser presos imediatamente após o julgamento.

É necessária a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a publicação em cartório.

Quando expressamente solicitado, as intimações devem ser feitas em nome de todos os advogados da parte, sob pena de nulidade. O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser considerado exceção, cabendo análise caso a caso.

Em caso de interrupção programada dos serviços, os fornecedores devem avisar previamente os consumidores de acordo com a forma definida pelo respectivo órgão regulador do serviço.

São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença que resulta em expedição de precatório, quando há rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública, excluindo-se da base de cálculo dos honorários eventual parcela incontroversa.

O juiz pode converter, de ofício e independentemente de pedido, a obrigação de fazer em perdas e danos quando verificar a impossibilidade de cumprimento da tutela específica.

Não configurada coautoria ou participação, a não apresentação de queixa-crime contra todos os autores das ofensas não viola o princípio da indivisibilidade.

É lícita a busca e apreensão policial realizada sem mandado em imóvel desabitado, caracterizado como bunker e destinado ao armazenamento de drogas e armas.

As taxas de condomínio, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais e não precisam ser habilitadas nem ficam suspensas, conforme estabelecido pela Lei de Falências. Por isso, o juízo da ação de cobrança é responsável por conduzir a venda do imóvel para quitar a dívida condominial, e não o juízo da falência.

Havendo erro formal no primeiro lançamento tributário, o prazo decadencial para realizar o novo lançamento começa a contar a partir do momento em que a decisão que anulou o primeiro lançamento se torna definitiva (art. 173, II, CTN).

O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down.