Informativo 837

1ª Tese: Havendo previsão em sentença coletiva para recomposição dos expurgos inflacionários, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer. 2ª Tese: Cabe ao banco depositário a comprovação de que a conta foi encerrada ou de que o saldo está zerado; caso contrário, será adotado como termo final dos juros a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.

O PIS e a COFINS compõem a base de cálculo do ICMS, tendo em vista que a base de cálculo é o valor da operação.

A posse de munição, quando combinada com uma quantidade relevante de drogas, materiais relacionados ao tráfico e quantias expressivas de dinheiro, torna a conduta criminosa e impede que ela seja considerada insignificante.

Diferentemente do que ocorre na falência de instituição financeira, os valores de titularidade do investidor depositados em conta junto à corretora de valores mobiliários podem ser objeto de restituição na falência.

Não existe previsão legal que dê exclusividade aos pensionistas para suceder servidor público falecido em processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar as previsões do CPC/15.

Em ações de oferecimento de alimentos, o direito do autor de desistir da ação não é absoluto e não pode prevalecer sobre o direito da parte demandada, especialmente quando a decisão possa prejudicar os interesses de pessoa com deficiência.

Qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável consumado, não sendo cabível a modalidade tentada.

A comunicação escrita, seja por carta ou e-mail, é válida para notificar o consumidor sobre a inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que os dados do consumidor tenham sido fornecidos pelo credor ao órgão mantenedor do cadastro.

A cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores ao Pacote Anticrime.

Mesmo que determinada conduta ímproba tenha sido revogada pelas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, haverá improbidade se a previsão constar em lei especial.

A desapropriação destinada às comunidades quilombolas apresenta natureza especial e, em razão das características particulares, os prazos de caducidade das desapropriações comuns não lhe são aplicáveis.

O direito de receber as astreintes é transmissível aos herdeiros, ainda que a obrigação que originou a multa seja de natureza personalíssima.

O divórcio consensual pela via administrativa (Lei 11.441/2006) deve ter a mesma validade do judicial, inclusive para fins previdenciários.