Informativo 842

Para concessão de salvo-conduto no plantio de cannabis sativa , não é necessário comprovar impossibilidade financeira para aquisição do remédio importado que já tem autorização da ANVISA.

A absolvição com base no quesito genérico é assegurada pelo art. 483, III, do CPP, permitindo aos jurados decidir com base em íntima convicção, independentemente das provas apresentadas. Tal prerrogativa é compatível com o princípio da soberania dos veredictos e a plenitude de defesa, que são pilares do Tribunal do Júri.

Se uma norma estadual encerrar o expediente forense antes do horário previsto no CPC, de forma diferente do previsto na Lei de Organização Judiciária, o prazo processual da parte deve ser prorrogado para o próximo dia útil, evitando prejuízos.

A discussão judicial sobre a validade do lançamento tributário não impede a investigação policial por crime tributário, pois as instâncias são independentes.

Não é possível alegar preclusão quanto à produção de prova pericial em sede de agravo interno, se tal matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, tampouco foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial.

O silêncio da parte no prazo concedido para se manifestar implica a preclusão do direito de impugnar o pedido de sucessão processual.

No caso de rescisão de sentença, os desembargadores que participaram o julgamento inicial devem ser convocados para participar do órgão de maior composição, a fim de dar continuidade ao julgamento (art. 942, §3°, I, CPC), não podendo o Regimento Interno de um Tribunal dispor em sentido contrário.

Não há ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços sobre o transporte entre municípios (dentro de um mesmo estado) de mercadorias destinadas à exportação.

É possível romper o vínculo de filiação com filho maior de idade quando não houver relação socioafetiva e o pai registral tiver descumprido os deveres de cuidado, caracterizando abandono material e afetivo.

A petição inicial da ação de improbidade só pode ser rejeitada se não houver indícios de ato ilícito. Se houver, o processo deve seguir, e a sentença será o momento de avaliar a conduta e o dano ao erário.

Se a prova técnica não comprova o nexo causal entre o medicamento e a doença, mas outros elementos indicam a verossimilhança da alegação e o risco do insucesso da perícia recai sobre a ré, ela deve ser condenada a indenizar a parte contrária.

O agente marítimo pode ser acionado judicialmente a fim de entregar a via original do conhecimento de embarque para retirada de mercadoria.

Cabe exclusivamente à Comissão de Anistia analisar os requerimentos de anistia política e suas revisões. A ausência dessa comissão no processo de revisão torna o procedimento nulo.

Quando a demanda rescisória envolver erro do Poder Judiciário e a parte ré não se opuser à pretensão do autor, não haverá causa para condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

A alteração premeditada de projeto habitacional, inicialmente destinado ao mercado popular, configura dano moral coletivo por desvirtuar a finalidade social do empreendimento.

Em processo de execução, para a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça não é necessária a intimação pessoal do executado tampouco advertência prévia sobre a possibilidade de aplicação.

É possível arguir, na fase de cumprimento individual de sentença, uma questão que não pôde ser suscitada na ação de conhecimento de mandado de segurança coletivo.

O título judicial em ação coletiva proposta por associação abrange todos os associados na jurisdição do Tribunal de segundo grau, não apenas os domiciliados no juízo de primeiro grau.

Para a ação popular ser aceita, é preciso indicar um ato administrativo ou equivalente, com efeitos concretos e potencialmente danoso. Declarações ou opiniões de agentes políticos, sem força jurídica, não justificam a ação.

Quando há questão histórica sobre a propriedade pública, é indispensável a perícia especializada para reconstituir, identificar e individualizar o imóvel.

É permitido que uma sociedade limitada calcule e distribua os lucros (dividendos) entre os sócios considerando quantos dias cada um efetivamente trabalhou, desde que isso não implique exclusão de sócio da participação nos lucros e nas perdas.

A apresentação do réu no início da fase postulatória, antes da decisão sobre o recebimento da inicial e a designação de audiência, não inicia automaticamente o prazo para contestação, que deve seguir as regras do art. 335, I e II, do CPC/2015.

No caso de vazamento de dados sensíveis fornecidos para a contratação de seguro de vida, a seguradora responde objetivamente, sendo o dano moral presumido.

A Taxa Selic deve ser usada para juros moratórios quando não houver outro índice no título judicial, sem acumulação com outros índices. Na ausência de cumulação de encargos, aplica-se nos juros de mora, com dedução do IPCA, mesmo para obrigações anteriores à Lei nº 14.905/2024.

É possível reconhecer a filiação socioafetiva após a morte dos pais socioafetivos, desde que fique comprovada a posse do estado de filho, com reconhecimento público e contínuo dessa relação.

Um cabo de vassoura pode ser considerado arma branca imprópria para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2°, VII, do CPP, independentemente de perícia, se a lesividade for demonstrada por outras provas.

A ação de despejo de imóvel em arrendamento rural não fica sob a competência do juízo da recuperação judicial, salvo se houver restrição sobre ativos financeiros da recuperanda.

No processo de recuperação judicial e falência, o FGTS deve ser classificado como crédito trabalhista.

A cobrança da taxa de condomínio em locais como loteamentos (condomínios atípicos) é permitida se houver contrato com as regras de cobrança registrado em cartório, e se o comprador concordou com essas regras.

A nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aplica-se aos processos ajuizados após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024. Para as demandas anteriores, a nova legislação não se aplica, permanecendo a prorrogação da competência relativa pelo foro de eleição, devido à inércia da contraparte e à aplicação da Súmula n. 33/STJ.

A pequena extensão da área afetada não justifica a manutenção de edificação irregular em Área de Preservação Permanente (APP). Assim, a construção deve ser demolida e o meio ambiente recuperado, mesmo que a obra tenha apenas 4m².

Se houver rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelos contratantes, os honorários devem ser fixados judicialmente, de forma proporcional aos serviços prestados. É abusiva a cláusula que garante a remuneração integral contratualmente estabelecida.

A agência de turismo e a empresa de cruzeiro são solidariamente responsáveis pela falta de informação ao consumidor sobre o horário de embarque.

O documento assinado por todos os sócios, mesmo sem registro, é suficiente para a exclusão extrajudicial de sócio de sociedade limitada por falta grave.