Informativo 854

Nas execuções fiscais baseadas em uma única CDA com débitos de anos distintos do mesmo tributo, a alçada deve ser fixada com base no valor total da dívida.

Fiança bancária ou seguro garantia no valor do débito atualizado mais 30% suspende a exigibilidade do crédito não tributário, salvo se for insuficiente, formalmente defeituosa ou inidônea.

Em ações de saúde contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, sem aplicar o art. 85, § 8º-A, do CPC.

A implantação em folha não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19, IV, c/c o art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, não se aplica aos processos em curso, quando a sentença for anterior à vigência da Lei n. 14.230/2021.

Receitas de vendas e serviços destinados à Zona Franca de Manaus não sofrem incidência de PIS e COFINS.

O indulto do Decreto nº 11.846/2023 não se aplica a condenados por tráfico de drogas comum, inclusive quanto à pena de multa, salvo nos casos de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas).

O abono de permanência, por ser remuneratório e permanente, compõe a base de cálculo do adicional de férias e do 13º salário.

A validade da prova penal obtida por cooperação internacional é regida pela lei do país de origem, mas sua admissão no Brasil depende da compatibilidade com a ordem pública, soberania nacional e bons costumes.

A ilegalidade da revista íntima durante a busca domiciliar não invalida, por si só, as provas obtidas na residência.