Publicação de Pauta e Intimação Pessoal

Concluído o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de promotor de justiça denunciado pela suposta prática de homicídio culposo (art. 302, caput, da Lei 9.503/97) em que se objetivava a anulação do processo, a partir do recebimento da denúncia, pela ausência de intimação pessoal do paciente para a sessão em que seria apreciada a denúncia, na qual se pretendia produzir sustentação oral - v. Informativo 333. A Turma, acompanhando o voto proferido pelo Min. Marco Aurélio, relator, indeferiu o writ por entender desnecessária a intimação pessoal do próprio acusado, bastando, para tal finalidade, a publicação da pauta.