Este julgado integra o
Informativo STF nº 59
Em julgamento de cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Progressista Brasileiro - PPB, contra o art. 3º da LC 150/96, do Estado de Santa Catarina (“A remuneração fixada para secretário de Estado será observada como limite para o pagamento das pensões previdenciárias de que trata a Lei Complementar nº 129, de 07 de novembro de 1994, com as alterações posteriores.”), o Tribunal deferiu em parte a medida liminar para, conferindo à norma impugnada interpretação conforme à Constituição, restringir o âmbito de sua incidência aos servidores do Poder Executivo. As demais possibilidades de sentido do preceito — isto é, aquelas que permitissem a sua aplicação aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo — ofenderiam, à primeira vista, o art. 37, XI, da CF, que prevê um teto específico para os servidores de cada um dos três Poderes.
LC 150/1996-SC, art. 3º; CF/1988, art. 37, XI
Número do Processo
1510
Tribunal
STF
Data de Julgamento
13/02/1997
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Não ofende o art. 5º, XXVI, da CF (“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ...”) decisão que, em face da não edição da lei regulamentadora nele mencionada, aplica analogicamente a definição de “propriedade familiar”, constante do art. 4º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64), conferindo, desse modo, plena eficácia à norma constitucional.
Cuidando-se de habeas corpus, a circunstância de não haver sido comunicada previamente ao advogado-impetrante a data do julgamento não basta para acarretar a nulidade deste, ainda que o gabinete do relator, ciente do interesse do advogado em apresentar sustentação oral e seguindo praxe corrente no STF, haja assumido o compromisso de fazer tal comunicação.