Este julgado integra o
Informativo STF nº 59
Por vício aparente de iniciativa (CF, art. 61, II, c), o Tribunal deferiu medida liminar em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Alagoas, para suspender a eficácia do art. 273 da Constituição daquele Estado (“o servidor público estadual da administração direta, autárquica e fundacional pública que, por cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados, haja exercido cargos de provimento em comissão, será aposentado com proventos calculados com base naquele a que corresponder maior remuneração, desde que o tenha exercido por pelo menos três anos e integrante da estrutura do Poder a que pertença o servidor, sem prejuízo das vantagens de natureza pessoal a que faça jus”). Suspendeu-se também, no mesmo julgamento, o art. 125 do Estatuto dos Policiais Militares (Lei 5346/92), que determina a transferência para a reserva remunerada, com os direitos e vantagens inerentes ao cargo de Comandante Geral da PM, do oficial que o houver exercido “por dois (02) consecutivos, ou quatro (04) alternados” (sic). O Tribunal entendeu que a falha de redação do dispositivo — que não especifica o intervalo de tempo a ser observado — poderia ensejar a sua aplicação em desconformidade com o princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37).
CES/AL, art. 273; Lei 5.346/1992-AL (Estatuto dos Policiais Militares), art. 125; CF/1988, art. 37, art. 61, II, “c”
Número do Processo
1380
Tribunal
STF
Data de Julgamento
03/02/1997
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Não ofende o art. 5º, XXVI, da CF (“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ...”) decisão que, em face da não edição da lei regulamentadora nele mencionada, aplica analogicamente a definição de “propriedade familiar”, constante do art. 4º, II, do Estatuto da Terra (Lei 4504/64), conferindo, desse modo, plena eficácia à norma constitucional.
Cuidando-se de habeas corpus, a circunstância de não haver sido comunicada previamente ao advogado-impetrante a data do julgamento não basta para acarretar a nulidade deste, ainda que o gabinete do relator, ciente do interesse do advogado em apresentar sustentação oral e seguindo praxe corrente no STF, haja assumido o compromisso de fazer tal comunicação.