Geral

Direito Administrativo

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28/02/2018

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20/11/2017

Contrato de concessão: advento da Lei 12.783/2013 e prorrogação

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13/11/2017

Prescrição quinquenal dos efeitos financeiros do abono de permanência especial: termo inicial e requerimento administrativo

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07/11/2017

Lei 12.485/2011 e TV por assinatura - 7

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30/10/2017

Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016

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