Geral

Direito Administrativo

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03/12/2013

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02/12/2013

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28/10/2013

Entes públicos e acessibilidade

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14/10/2013

Mandado de segurança e autoridade competente

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08/10/2013

Aposentadoria e reestruturação de carreira

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Informativo: 722

01/10/2013

ED: repercussão geral e art. 543-B do CPC

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24/09/2013

Gratificação de desempenho a ativos e inativos

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18/09/2013

Anistia e registro de aposentadoria - 2

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