Geral

Direito Constitucional

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Sequestro de verbas públicas e precatórios - 2

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Sigilo e fiscalização tributária

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22/02/2016

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16/02/2016

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08/12/2015

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SUS e atendimento por diferença de classe

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30/11/2015

Parlamentar e imunidade

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30/11/2015

Abono variável e competência do STF

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Origem: STF

Informativo: 809

25/11/2015

Adicional por tempo de serviço: coisa julgada e art. 17 do ADCT - 2

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