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Informativo STF nº 1046
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O que foi decidido? — Resumo do Julgado
A inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) é passível de tributação por ISS.
Conteúdo Completo
“É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16, no que propicia a incidência do ISS, afastando a do ICMS, sobre a prestação de serviço de inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).”
A inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) é passível de tributação por ISS.
Isso porque mencionada atividade, ainda que imprescindível à operacionalização do serviço de comunicação social, está, por ser preparatória desse serviço, fora do âmbito de materialidade do ICMS-comunicação. Ademais, a atividade não desborda do conceito de serviços de qualquer natureza para fins de incidência do ISS.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação direta de inconstitucionalidade.
(1)Precedentes citados: RE 592905; RE 547245; RE 651703; RE 603136; RE 634764; ADI 3142; ADI 5659; ADI 4389 MC; RE 572020; RE 912888.Legislação Aplicável
Lei Complementar 116/2003, incluído pela Lei Complementar157/2016.
Informações Gerais
Número do Processo
6034
Tribunal
STF
Data de Julgamento
08/03/2022
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